OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: A LEI 14.027, DE 20 DE JULHO DE 2020
No dia 21/07/20, foi publicada a Lei 14.027/20, que trata das regras para distribuição gratuita de prêmios por Organizações da Sociedade Civil, também chamadas de Terceiro Setor.