IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL: NOVO ENTENDIMENTO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4480 (27/03/2020) E A PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS NO RE 566.662 (08/05/2020)
O Terceiro Setor é composto por organizações da sociedade civil (OSCs), que são entidades privadas que atuam em áreas de interesse social, sem finalidade lucrativa.