Recentemente, foi publicado o Decreto 10.755/21, que regulamenta a Lei 8.313/91 – a Lei Federal de Incentivo à Cultura.
Renato Dolabella[1] Mariana Mendes A. S Campos[2] Recentemente, o cantor Neil Young vendeu os direitos autorais sobre 50% do seu
A Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20) acaba de ter mais um desdobramento na sua já longa história de normas e procedimentos para uma legislação que deveria servir de auxílio
No dia 18/08/20, foi publicado o Decreto federal 10.464/20, destinado a regulamentar a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20) e as medidas de auxílio emergencial ao setor cultural em função da pandemia do covid-19. A União estava condicionando o repasse de recursos para Estados e Municípios a essa regulamentação, que finalmente foi feita, quase dois meses após a edição da própria Lei.
Uma questão que há muito aflige diversas organizações da sociedade civil e proponentes de projetos de caráter social é o prazo para questionamentos sobre a prestação de contas.
A Constituição da República de 1988 estabelece uma série de imunidades tributárias que, tecnicamente, significam limitações ao poder de tributação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal