A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
28 de agosto de 2020
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem provocado diversos debates.
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Áreas de atuação
Direito da Cultura e do Entretenimento
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem provocado diversos debates.
No dia 28 de agosto é celebrado o Dia Nacional do Voluntariado, data instituída pela Lei nº 7.352/85. De acordo com a Lei nº 9.608/98, voluntariado é toda “atividade não remunerada
No dia 18/08/20, foi publicado o Decreto federal 10.464/20, destinado a regulamentar a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20) e as medidas de auxílio emergencial ao setor cultural em função da pandemia do covid-19. A União estava condicionando o repasse de recursos para Estados e Municípios a essa regulamentação, que finalmente foi feita, quase dois meses após a edição da própria Lei.