A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
28 de agosto de 2020
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem provocado diversos debates.
Áreas de atuação
Direito do Terceiro Setor
Economia Criativa, Propriedade Intelectual, Inovação, Direito Digital, Startups e Defesa da Concorrência
Direito da Cultura e do Entretenimento
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem provocado diversos debates.
No dia 28 de agosto é celebrado o Dia Nacional do Voluntariado, data instituída pela Lei nº 7.352/85. De acordo com a Lei nº 9.608/98, voluntariado é toda “atividade não remunerada
No dia 18/08/20, foi publicado o Decreto federal 10.464/20, destinado a regulamentar a Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20) e as medidas de auxílio emergencial ao setor cultural em função da pandemia do covid-19. A União estava condicionando o repasse de recursos para Estados e Municípios a essa regulamentação, que finalmente foi feita, quase dois meses após a edição da própria Lei.