
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI 13.874/19) E O TERCEIRO SETOR: APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) E AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR) NA NORMATIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Renato Dolabella Melo[1] Resumo A legislação de liberdade econômica prevê instrumentos de análise e medição dos impactos provocados pela atividade