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ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMUNIDADE QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

Atualmente, a atuação do chamado Terceiro Setor tem ganhado destaque em discussões não apenas de cunho jurídico, mas de toda a opinião pública em geral. Trata-se de esfera que se encontra em crescimento constante, o que gera os debates sobre a matéria.
O Terceiro Setor é estruturado pela sociedade civil organizada de forma a planejar e executar ações de interesse social. É integrado por pessoas jurídicas de Direito privado sem fins lucrativos, destinadas a promover atividades de interesse público. Uma concepção mais madura da questão objetiva que o Terceiro Setor seja um meio pelo qual a sociedade, organizada através dessas pessoas jurídicas, possa propor e planejar políticas públicas junto com o Estado, além da execução desse tipo de ação. Apesar de vulgarmente chamadas de Organizações Não Governamentais (ONGs), tecnicamente as entidades são comumente associações ou fundações.
A legislação tributária confere uma série de benefícios para o Terceiro Setor, mediante o cumprimento de certos requisitos. No presente estudo, o foco será a aparente isenção conferida às entidades beneficentes de assistência social – integrantes do Terceiro Setor - quanto às contribuições para a seguridade social.


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