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Direito do Terceiro Setor

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Direito do Terceiro Setor

  • Atendimento a entidades do Terceiro Setor (Organizações da Sociedade Civil – OSCs: associações, fundações e cooperativas), inclusive quanto à sua constituição, funcionamento e remuneração de dirigentes;
  • Ajuizamento de ações tributárias, para reconhecimento de imunidade independente de obtenção do CEBAS e/ou recuperação de valores pagos indevidamente;
  • Planejamento fiscal e pareceres sobre a tributação do Terceiro Setor, inclusive quanto a isenções e imunidades;
  • Elaboração e revisão de Estatutos, Regimentos Internos e demais documentos de funcionamento de entidades sem fins lucrativos;
  • Orientações referentes a títulos e certificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, Organização Social – OS e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS;
  • Consultoria plena sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);
  • Orientações jurídicas referentes à celebração, execução e prestação de contas de Contratos de Gestão, Termos de Parceria/Fomento/Colaboração, Acordos de Cooperação e Convênios;
  • Elaboração de Regulamentos de Compras, Contratações, Diárias e Ressarcimentos para entidades do Terceiro Setor;
  • Registro de entidades junto a Conselhos de Políticas Públicas, como assistência social, defesa de direitos da criança, adolescente e idosos;
  • Orientações referentes à Lei de Voluntariado e ao Direito do Trabalho, incluindo-se a elaboração de pareceres, defesas em autos de infração e em reclamatórias trabalhistas;
  • Consultoria contratual, incluindo-se a elaboração de pareceres e minutas de contrato em geral;
  • Orientação sobre boas práticas de governança e compliance para entidades sem fins lucrativos;
  • Atuação em editais, concursos de projetos, chamamentos públicos e procedimentos licitatórios, inclusive ajuizamento de ações e apresentação de defesas no âmbito administrativo e judicial;
  • Orientações quanto a mecanismos de captação e incentivo fiscal, como projetos aprovados em Leis de Incentivo à Cultura, Fundo da Infância e Adolescência (FIA), Leis de Incentivo ao Esporte, Fundo do Idoso, Lei de Incentivo à Saúde (PRONON/PRONAS) e doações direitas;
  • Recursos administrativos e ações judiciais sobre execução de parcerias e prestação de contas;
  • Proteção dos ativos intelectuais criados pela entidade;
  • Atuação junto a órgãos de controle, inclusive Tribunais de Contas;
  • Consultoria para o Poder Público para elaboração de leis relacionadas ao Terceiro Setor e celebração de parcerias com OSCs/ONGs, inclusive capacitação de servidores públicos sobre o tema;
  • Cursos e palestras sobre o tema;
  • Consultoria geral na área, incluindo-se a elaboração de pareceres e acompanhamento permanente.

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