Dolabella




PRAZO PARA APLICAÇÃO DO TRIPS AGREEMENT (TRADE-RELATED ASPECTS OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS) NOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO: O CASO BRASILEIRO

Renato Dolabella Melo 1 Flávia Teixeira Fortes 2


O presente trabalho pretende mostrar que a tentativa de uniformização internacional de regras para assuntos que transcendem os limites internos, especialmente no campo da Propriedade Intelectual, opera por vezes efeitos distintos para os países, dadas as características de cada um. Nessa seara, os países em desenvolvimento, em geral, ainda estão em processo de consolidação de sua legislação e de seus sistemas nacionais de inovação. Sob essa ótica, deve-se ressaltar que os efeitos do TRIPS, que estipula parâmetros globais mínimos nesse campo, tendem a favorecer as nações que tenham maior capacidade de produção científica e tecnológica. Tentar-se-á analisar brevemente a postura do Brasil na internalização dos dispositivos de tal Acordo dentro desse contexto e as implicações para o país.

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